...SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO ALEX FERREIRA DIAS DOS SANTOS FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO ISAAC DEIVID ARAÚJO DE MIRANDA LAÉRCIO MUNIZ FERREIRA FILHO MAURÍ... ...ALEX RODRIGUES DO ROSÁRIO UMA ANÁLISE SOBRE O CASO DO HO... ... SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA Trabalho apresentado à Faculda... ...o do Professor Marcos Marinho. BARREIRAS-BA 2017 UMA ANÁLISE SOBRE O CASO DO HO... ...S, SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA Inicialmente, se faz necessári... ...dos pelo motorista e cobrador. Foi feita prisão em flagrante ... ...cisão que repercutiu bastante. Tal ato repercutiu em todos os... ...s à aplicada ao caso concreto. Sabe-se que é necessário que ... ... se enquadra ao caso concreto. Ocorrera na audiência de custó... ...menor que é a situação fática. Como consequência aplicação da... ...o supracitado caso em análise. Nesse diapasão segue o trecho da sentença O crime de estupro tem como nú... ...ncia ou grave ameaça [...] [1] Portanto não sendo possível a... ...pratique outro ato libidinoso. Demonstrando assim uma lacuna... ...alogia, princípios e costumes. Todavia, restou possível a apl... ... Lei de Contravencoes Penais. Respaldar tal artigo que, Art. 61. Importunar alguém, em... ...co, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil ... ...éis a dois contos de réis. [2] Percebe-se, portanto, a aplica... ...m penalização de apenas multa. Acontece que as contravenção p... ...do possível prisão preventiva. As leis penais estão dentro do... ... da taxatividade e legalidade. CorroboraNucci que “atos ofensivos ao pudor, como... ...unação ofensiva ao pudor”. [3] De outra forma, foi evidencia... ...fica para a conduta praticada. Neste sentido, restou a aplica... ... que foi a contravenção penal. Esse foi um pensamento positiv... ...ositivado no sistema jurídico. Um caso em que se adequa há u... ...de um modo neutro e imparcial. Outrossim, compreende-se pelo... ... passando a mão no seus seios. Demonstrando assim ser uma pes... ...ons costumes de uma sociedade. Depois do ocorrido surgiram di... ...á discussões no meio jurídico. O que ocorre é que o direito p... ...o que melhor beneficiar o réu. Nesta perspectiva Fernando Capez diz que A dúvida sempre beneficia o ac... ...éu (revisão criminal) etc. [4] O direito penal é falho, pois ... ...úblicas apenas angariar votos. A culpa não é do juiz como mu... ...iação de uma norma repressiva. Quanto a isso entende Fernando Capez que Pensamos que Princípio da Lega... ... Legal e da Anterioridade. [5] Isso é uma garantia constituci... ...to ao principio da legalidade. A solução mais viável e a ediç... ...dança e evolução da sociedade. CONSIDERAÇÕES FINAIS No presente caso, a aplicação ... ... do fato com a norma jurídica. Dessa forma há uma lacuna na l... ... penal como punição do agente. Dentro dessa moldura analógica... ...ma incriminadora mais gravosa. Concluímos, claramente, na ide... ... ser previsto pelo legislador. [1] BRASIL, Tribunal de Justi... ...tiro/SP, 30 de Agosto de 2017. [2] BRASIL, DECRETO-LEI Nº 3... ...sso em 15 de setembro de 2017. [3] NUCCI, Guilherme de Souz... ...eiro. Forense, 2017. p. 33/34. [4] CAPEZ, Fernando. Curso de... ...ª ed. São Paulo: Saraiva 2014. [5] CAPEZ, Fernando. Curso de...

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS MAURÍCIO DUARTE XAVIER MAX ALEX RODRIGUES DO ROSARIO THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAÚJO a (in) constitucionalidade de ... ...do código de processo civil BARREIRAS-BA 2018 CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS MAURÍCIO DUARTE XAVIER MAX ALEX RODRIGUES DO ROSARIO THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAÚJO Trabalho apresentado ao Curso ... ...rocesso Civil III – Execuções. Orientadora: Prof. Mayara Ramos BARREIRAS-BA 2018 SUMÁRIO RESUMO …………….…………….……………………………………………………4 INTRUDUÇÃO ..………..………………………………………………………….…5 2.0 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ... ... ART. 4º DO CPC ....………………………6 3.0 MEDIDAS ATÍPICAS COMO MEIO... .... 139, IV, CPC ......………………..8 3.1 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE... .............................…….9 CONCLUSÃO.....…………………………………………………………….……….12 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ....…………………………………………..13 RESUMO O presente artigo de opinião b... ...etivo da prestação executória. 2.0 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE... ...ADE PREVISTA NO ART. 4º DO CPC O ordenamento pátrio jurídico ... ...ção, seja legal ou supralegal. A Constituição Federal em seu ... ..., parágrafo 4º, inciso IV. [1] Quando se fala em Princípio da... .... 5º, da Constituição Federal, Art. 5º Todos são iguais pera... ...riedade, nos termos seguintes: XV - e livre a locomoção no ... ...er ou dele sair com seus bens; A violação de determinado dire... ...ia de determinada ilegalidade. Dentro do catálogo de direitos... ...ado pelo legislador ordinário. Deste modo, o Código de Proces... ... as disposições deste Código.” Para buscar aplicar as normas ... ...uída a atividade satisfativa.” Segundo Didier Jr. (2017, pag. 65): O princípio da efetividade gar... ...a, que é o direito à execução. Determinado princípio é estrit... ...nas garantias constitucionais. Seguindo a linha de raciocíni... ...or (2016, pag. 72) afirma que, O Novo CPC, por seu turno, pre... ...necessidades do caso concreto. Deste modo, a efetividade da t... ...o dentro de um prazo razoável. 3.0 MEDIDAS ATÍPICAS COMO MEIO... ... EXECUÇÃO DO ART. 139, IV, CPC Antes de adentrar no tema de m... ...ntir a efetividade da demanda. Segundo Didier Jr. (2017, pag. 110): Pelo princípio da tipicidade ... ...a escolha realizada pelo juiz. No velho Código de Processo Ci... ...ssa forma o art. 139, IV, CPC: O juiz dirigirá o processo co... ...r objeto prestação pecuniária; Por mais que o legislador tenh... ...ra, o sequestro de bens, etc., Outro requisito importante é ... ... e dignidade da pessoa humana. 3.1 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE... ... DE LOCOMOÇÃO E DA EFETIVIDADE Como já foram tratados em tópi... ... de uma determinada obrigação. Acontece que, em decisões rece... ...eira Nacional de Habilitação). Dois são os pontos a serem ana... ...itucionais da parte requerida. No que diz respeito à proibiçã... ... (2017, pag. 114) destaca que, O juiz não pode preocupar-se a... ...crédito - nem menos, nem mais. Quando à apreensão do passapor... ...Humana e da Proporcionalidade. Deste modo, Didier Jr. (2017, pag. 114/115), afirma que, O magistrado deve ponderar os ... ...a, pagamento de tributos etc.) Naturalmente, a análise quanto... ...integral de dívida pecuniária. Conforme o Princípio da Propor... ...mente a satisfação do crédito. CONCLUSÃO É evidente que com as mudanças... ... da execução em quantia certa. Por mais que seja um assunto b... ...ria de um contrato de locação. Deste modo, conclui-se que a a... ...el o Princípio da Efetividade. REFERÊNCIAS ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim... ...ador: Editora JusPodivm, 2016. BRASIL, Constituição da Republ... ... Acesso em 28 de maio de 2018. ______. Lei nº 13.105, de 16 d... ... Acesso em 28 de maio de 2018. DIDIER JR, Fred. Curso de Dire... ...ador: Editora JusPodivm, 2017. THEODORO JUNIOR, Humberto. No... ...rense, 2016.

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS MAURÍCIO DUARTE XAVIER MAX ALEX RODRIGUES DO ROSARIO THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAÚJO a (in) constitucionalidade de ... ...do código de processo civil BARREIRAS-BA 2018 CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS MAURÍCIO DUARTE XAVIER MAX ALEX RODRIGUES DO ROSARIO THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAÚJO Trabalho apresentado ao Curso ... ...rocesso Civil III – Execuções. Orientadora: Prof. Mayara Ramos BARREIRAS-BA 2018 SUMÁRIO RESUMO …………….…………….……………………………………………………4 INTRUDUÇÃO ..………..………………………………………………………….…5 2.0 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ... ... ART. 4º DO CPC ....………………………6 3.0 MEDIDAS ATÍPICAS COMO MEIO... .... 139, IV, CPC ......………………..8 3.1 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE... .............................…….9 CONCLUSÃO.....…………………………………………………………….……….12 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ....…………………………………………..13 RESUMO O presente artigo de opinião b... ...etivo da prestação executória. 2.0 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE... ...ADE PREVISTA NO ART. 4º DO CPC O ordenamento pátrio jurídico ... ...ção, seja legal ou supralegal. A Constituição Federal em seu ... .... 60, parágrafo 4º, inciso IV. [1] Quando se fala em Princípio da... .... 5º, da Constituição Federal, Art. 5º Todos são iguais pera... ...riedade, nos termos seguintes: XV - eé livre a locomoção no territór... ...er ou dele sair com seus bens; A violação de determinado dire... ...ia de determinada ilegalidade. Dentro do catálogo de direitos... ...evistos da Constituição da Repuública, especificamente no inci... ...ado pelo legislador ordinário. Deste modo, o Código de Proces... ...tucionais. Nesse sentido o CPC [2] no art. 1º estabelece que,... ...fundamentais estabelecidos na Constituição da Repuública Federativa do Brasil, ob... ... as disposições deste Código.” Para buscar aplicar as normas ... ...uída a atividade satisfativa.” Segundo Didier Jr. (2017, pag. 65): O princípio da efetividade gar... ...a, que é o direito à execução. Determinado princípio é estrit... ...nas garantias constitucionais. Seguindo a linha de raciocíni... ...or (2016, pag. 72) afirma que, O Novo CPC, por seu turno, pre... ...necessidades do caso concreto. Deste modo, a efetividade da t... ...o dentro de um prazo razoável. 3.0 MEDIDAS ATÍPICAS COMO MEIO... ... EXECUÇÃO DO ART. 139, IV, CPC Antes de adentrar no tema de m... ...ntir a efetividade da demanda. Segundo Didier Jr. (2017, pag. 110): Pelo princípio da tipicidade ... ...a escolha realizada pelo juiz. No velho Código de Processo Ci... ...ssa forma o art. 139, IV, CPC: O juiz dirigirá o processo co... ...r objeto prestação pecuniária; Por mais que o legislador tenh... ...ra, o sequestro de bens, etc., Outro requisito importante é ... ... e dignidade da pessoa humana. 3.1 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE... ... DE LOCOMOÇÃO E DA EFETIVIDADE Como já foram tratados em tópi... ... de uma determinada obrigação. Acontece que, em decisões rece... ...eira Nacional de Habilitação). Dois são os pontos a serem ana... ...itucionais da parte requerida. No que diz respeito à proibiçã... ... (2017, pag. 114) destaca que, O juiz não pode preocupar-se a... ...crédito - nem menos, nem mais. Quando à apreensão do passapor... ...Humana e da Proporcionalidade. Deste modo, Didier Jr. (2017, pag. 114/115), afirma que, O magistrado deve ponderar os ... ...a, pagamento de tributos etc.) Naturalmente, a análise quanto... ...integral de dívida pecuniária. Conforme o Princípio da Propor... ...mente a satisfação do crédito. CONCLUSÃO É evidente que com as mudanças... ... da execução em quantia certa. Por mais que seja um assunto b... ...ria de um contrato de locação. Deste modo, conclui-se que a a... ...el o Princípio da Efetividade. REFERÊNCIAS ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim... ...ador: Editora JusPodivm, 2016. BRASIL, Constituição da Repuública Federativa do Brasil de ... .../www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituiçãcao/constituiçãcao.htm. Acesso em 28 de maio de 2018. ______. Lei nº 13.105, de 16 d... ... Acesso em 28 de maio de 2018. DIDIER JR, Fred. Curso de Dire... ...ador: Editora JusPodivm, 2017. THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil... ...Forense, 2016.

...SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB CURSO DE DIREITO ALEX FERREIRA DIAS DOS SANTOS FRANK DARLYE SOBRAL DE ARAUJO ISAAC DEIVID ARAÚJO DE MIRANDA LAÉRCIO MUNIZ FERREIRA FILHO MAX ALEX RODRIGUES DO ROSÁRIO UMA ANÁLISE SOBRE O CASO DO HO... ... SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA Trabalho apresentado à Faculda... ...o do Professor Marcos Marinho. BARREIRAS-BA 2017 UMA ANÁLISE SOBRE O CASO DO HO... ...S, SOB A ÓTICA DA HERMENÊUTICA Inicialmente, se faz necessári... ...nos de idade tirou seu pênis para fora e começou se masturbar... ...dos pelo motorista e cobrador. Foi feita prisão em flagrante ... ...cisão que repercutiu bastante. Tal ato repercutiu em todos os... ...s à aplicada ao caso concreto. Sabe-se que é necessário que ... ... se enquadra ao caso concreto. Ocorrera na audiência de custó... ...menor que é a situação fática. Como consequência aplicação da... ...o supracitado caso em análise. Nesse diapasão segue o trecho da sentença O crime de estupro tem como nú... ...ência ou grave ameaça [...][1] Portanto não sendo possível a... ...pratique outro ato libidinoso. Demonstrando assim uma lacuna... ...alogia, princípios e costumes. Todavia, restou possível a apl... ...artigo 61 da Lei de Contravencoões Penais. Respaldar tal artigo que, Art. 61. Importunar alguém, em... ...co, de modo ofensivo ao pudor: Pena - multa, de duzentos mil ... ...réis a dois contos de réis.[2] Percebe-se, portanto, a aplica... ...m penalização de apenas multa. Acontece que as contravençõesão penais são julgados pelo juiz... ...do possível prisão preventiva. As leis penais estão dentro do... ... da taxatividade e legalidade. CorroboraNucci que “atos ofensivos ao pudor, como... ...tunação ofensiva ao pudor”.[3] De outra forma, foi evidencia... ...fica para a conduta praticada. Neste sentido, restou a aplica... ... que foi a contravenção penal. Esse foi um pensamento positiv... ...ositivado no sistema jurídico. Um caso em que se adequa há u... ...de um modo neutro e imparcial. Outrossim, compreende-se pelo... ... passando a mão no seus seios. Demonstrando assim ser uma pes... ...ons costumes de uma sociedade. Depois do ocorrido surgiram di... ...á discussões no meio jurídico. O que ocorre é que o direito p... ...o que melhor beneficiar o réu. Nesta perspectiva Fernando Capez diz que A dúvida sempre beneficia o ac... ...réu (revisão criminal) etc.[4] O direito penal é falho, pois ... ...úblicas apenas angariar votos. A culpa não é do juiz como mu... ...iação de uma norma repressiva. Quanto a isso entende Fernando Capez que Pensamos que Princípio da Lega... ...a Legal e da Anterioridade.[5] Isso é uma garantia constituci... ...to ao principio da legalidade. A solução mais viável e a ediç... ...dança e evolução da sociedade. CONSIDERAÇÕES FINAIS No presente caso, a aplicação ... ... do fato com a norma jurídica. Dessa forma há uma lacuna na l... ... penal como punição do agente. Dentro dessa moldura analógica... ...ma incriminadora mais gravosa. Concluímos, claramente, na ide... ... ser previsto pelo legislador. [1]BRASIL, Tribunal de Justiça... ...tiro/SP, 30 de Agosto de 2017. [2] BRASIL, DECRETO-LEI Nº 3.6... ...sso em 15 de setembro de 2017. [3]NUCCI, Guilherme de Souza.... ...eiro. Forense, 2017. p. 33/34. [4] CAPEZ, Fernando. Curso de ... ...ª ed. São Paulo: Saraiva 2014. [5] CAPEZ, Fernando. Curso de ...