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31 de Março de 2020
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    A (in) constitucionalidade de medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão de cnh.

    A (in) constitucionalidade de medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão de cnh frente ao princípio da liberdade e ao da efetividade dispostos no art. 4º, cumulado com o art. 139, iv, do código de processo civil

    Max Alex, Estudante de Direito
    Publicado por Max Alex
    há 3 meses

    INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB

    FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS – FASB

    CURSO DE DIREITO

    CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS

    MAX ALEX RODRIGUES DO ROSÁRIO

    THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAÚJO

    A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS ATÍPICAS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE E AO DA EFETIVIDADE DISPOSTOS NO ART. 4º, CUMULADO COM O ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    BARREIRAS-BA

    2018

    CARLA ALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTOS

    MAX ALEX RODRIGUES DO ROSÁRIO

    THALITA RAIELLE SANTOS NOVAIS ARAÚJO

    A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS ATÍPICAS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE E AO DA EFETIVIDADE DISPOSTOS NO ART. 4º, CUMULADO COM O ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como exigência à obtenção de nota da disciplina de Processo Civil III – Execuções.

    Orientadora: Prof.Mayara Ramos

    BARREIRAS-BA

    2018

    SUMÁRIO

    RESUMO ………………….…………….……………………………………………………4

    INTRUDUÇÃO ………………..………………………………………………………….…5

    2.0 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA EFETIVIDADE PREVISTA NO ART. DO CPC …………………………………………………………6

    3.0 MEDIDAS ATÍPICAS COMO MEIO DE SATISFAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO ART. 139, IV, CPC ……………………………………………………..8

    3.1 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA EFETIVIDADE ………………………………….9

    CONCLUSÃO...…………………………………………………………………………….12

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ………………………………………………………..13

    RESUMO

    O presente artigo de opinião busca trazer a temática a (in) constitucionalidade de medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH frente ao Princípio da Liberdade e ao da Efetividade dispostos no art. 4º, cumulado com o art. 139, iv, do Código de Processo Civil. Para isso, o estudo patou-se em uma pesquisa bibliográfica quantitavida, trazendo os principais pontos e discussões doutrinárias sobre o tema. No primeiro momento foi realizado um breve respaldo sobre o Princípio Constitucional da Liberdade de Locomoção, que diz respeito ao direito de ir e vir bem como o assunto relacionado ao Princípio da Efetividade no processo de execução ou cumprimento de sentença como forma de garantir a satisfação da obrigação objeto da demanda. No segundo momento, a pesquisa trata sobre as medidas atípicas utilizadas pelo juiz para garantir a efetividade da execução relacionada às prestações pecuniárias como uma forma coercitiva e subsidiária no processo de execução. Na mesma linha de raciocínio, uma análise sobre a inconstitucionalidade das medidas atípicas de apreensão de passaporte e suspensão da CNH em relação aos princípios da Proporcionalidade, Efetividade, Razoabilidade e da Menor Onerosidade. Por fim, concluiu-se que determinadas medidas são consideradas inconstitucionais desde que a coerção não tenha conexão com o objetivo da prestação executória.

    INTRODUÇÃO

    O novo Código de Processo Civil, disposto na Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, trouxe em seu corpo diversas mudanças, inclusive, no que tange ao processo de execução e de cumprimento de sentença.

    Deste modo, nos processos que envolvem a tutela de satisfação do exequente, inclusive, da prestação pecuniária, o magistrado ao aplicar a lei no caso concreto deve sempre observar a garantias previstas na Constituição Federal a fim de que não julguequalquer desproporcional que cause prejuízo às partes.

    Neste sentido, o trabalho busca através de uma pesquisa bibliográfica quantitativa, se as medidas atípicas previstas no inciso IV, do artigo 139 do CPC, no que diz respeito à apreensão de passaporte e suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como meio coercitivo para o alcance da satisfação da tutela executória é de direito, uma forma de garantir a Efetividade prevista no art. do CPC de modo que não viole princípios constitucionais como a Razoabilidade, Dignidade da Pessoa Humana, da Menor Onerosidade, e, em especial, à Liberdade de Locomoção do inciso XV, do art. , da Constituição Federal.

    2.0 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA EFETIVIDADE PREVISTA NO ART. DO CPC

    O ordenamento pátrio jurídico é regido por normas, regras e princípios que regulam a vida em sociedade e devem ser ressaltadas nos momentos de suma importância, a exemplo do processo de legiferar, seja ele no momento de criaçãodas leis bem como no processo judicial que é o período em que é observado se há ou não algum tipo de violação, seja legal ou supralegal.

    A Constituição Federal em seu artigo (quinto) prevê um rol de direitos/garantias fundamentais que foram conquistados pelos povos no decorrer da evolução da sociedade, ou seja, são direitos positivados na esfera Constitucional do Estado Democrático de Direito que, inclusive são considerados como cláusulas pétreas que não podem ser alteradas por meio de emenda como prevê o art. 60, parágrafo 4º, inciso IV.[1]

    Quando se fala em Princípio da liberdade de locomoção, diz respeito ao direito de ir e vir ou permanecer. Assim estabelece o inciso XV, do art. , da Constituição Federal,

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

    A violação de determinado direito gera, por consequência, a tomada de medidas a fim de manter o não cerceamento da liberdade do indivíduo que fora privado de sua liberdade de forma equívoca/ilegal podendo ser objeto de uma demanda conhecida como Habeas Corpus, que serve para impedir que alguém seja restrito ilegalmente do seu direito de ir e vir ou para sanar qualquer forma arbitrária de determinada ilegalidade.

    Dentro do catálogo de direitos fundamentais previstos da Constituição da República, especificamente no inciso LIV do art. no qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, o legislador constituinte se preocupa em elencar como garantia fundamental o Devido Processo Legal no sentido de que ninguém será privado de seus bens sem um processo justo, devendo determinado processo ser contemplado pelo legislador ordinário.

    Deste modo, o Código de Processo Civil elenca ferramentas a fim de garantir os mandos constitucionais. Nesse sentido o CPC[2] no art. estabelece que, “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”

    Para buscar aplicar as normas processuais é preciso que se encontre um perfil adequado por meio da análise da estrutura dos pilares do processo civil. Um desses pilares faz referência ao Princípio da Efetividade que faz menção prioritária a efetiva satisfação da tutela jurisdicional elencada no art. do CPC, no sentido de que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

    Segundo Didier Jr. (2017, pag. 65):

    O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva.”[…][…] O art. do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluirodireito à atividade satisfativa, que é o direito à execução.

    Determinado princípio é estritamente observado no processo de execução, de modo a garantir ao indivíduo a tutela satisfativa de seu crédito, o que deve sempre se respaldar também nas garantias constitucionais.

    Seguindo a linha de raciocínio prevista do art. do CPC, Theodoro Junior (2016, pag. 72) afirma que,

    O Novo CPC, por seu turno, prevê que essa garantia de duração razoável do processo aplica-se ao tempo de obtenção da solução integral do mérito, que compreende não apenas o prazo para pronunciamento da sentença, mas também para a ultimação da atividade satisfativa. É que condenação sem execução não dispensa à parte a tutela jurisdicional a que tem direito. A função jurisdicional compreende, pois, tanto a certificação do direito da parte, como sua efetiva realização. Tudo isso deve ocorrer dentro de um prazo que seja razoável, segundo as necessidades do caso concreto.

    Deste modo, a efetividade da tutela executiva deve ser uma satisfação específica, completa e tempestiva no sentindo de que tudo que o credor tem direito deve ser buscado na tutela jurisdicional o resultado útil que tenha por objetivo garantir o que lhe é devido para conseguir a completa satisfação do crédito dentro de um prazo razoável.

    3.0 MEDIDAS ATÍPICAS COMO MEIO DE SATISFAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO ART. 139, IV, CPC

    Antes de adentrar no tema de medidas atípicas, vale ressaltar que existem formas típicas, ou seja, previstas na lei para garantir a satisfação do credor no processo de execução, por outro lado, as medidas atípicas abre margem para interpretação de cada caso concreto, podendo o juiz utilizar de alguns meios coercitivos para garantir a efetividade da demanda.

    Segundo Didier Jr. (2017, pag. 110):

    Pelo princípio da tipicidade dos meios executivos, a escolha da medida executiva é definida pela lei: o juiz só pode aplicar uma daquelas medidas previstas em lei. Quando se fala, porém, em princípio da atipicidade dos meios executivos, é preciso investigar qual o parâmetro de controle da escolha realizada pelo juiz.

    No velho Código de Processo Civil de 1973, esses alcances já eram elencados, porém houve uma evolução trazida pelo Novo CPC, no sentido do juiz utilizar tais medidas para garantir a efetividade da execução, inclusive, nos processos em que objetos são prestações pecuniárias. Estabelece dessa forma o art. 139, IV, CPC:

    O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

    Por mais que o legislador tenha atribuído poderes para o exercício do livre arbítrio para os magistrados, existem alguns limites para a aplicação das medidas atípicas do novo CPC, de modo que só devem ser adotadas como a última ratio, ou seja, depois de esgotadas todos os meios ordinários e tradicionais para garantir da execução como, por exemplo, a penhora, o sequestro de bens, etc.,

    Outro requisito importante é que só se devem adotar essas medidas se o devedor tiver como adimplir com a obrigação, senão é apenas uma medida que vai punir o executado, mas não vai satisfazer o crédito.Além disso, essas medidas não podem afrontar princípios como a razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

    3.1 A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPIDAS DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DA CNH FRENTE AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA EFETIVIDADE

    Como já foramtratados em tópicos específicos os princípios da liberdade de locomoção e efetividade, bem como uma breve explicação sobre as medidas atípicas, destaca-se que versa sobre um assunto bastante polêmico principalmente com o novo CPC, que são as medidas aplicadas instituídas pelo juiz ou a requerimento da parte para o cumprimento de uma determinada obrigação.

    Acontece que, em decisões recentes se analisam a possibilidade, dentro de uma execução ou de um cumprimento de sentença, do magistrado aplicar as medidas atípicas distintas daquelas previstas no CPC, como por exemplo, a apreensão do passaporte ou suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

    Dois são os pontos a serem analisados em situações como essas: no que tange a extensão de determinados alcances, deve-se entender quais são as finalidades dessas medidas para assim ser realizado um juízo de valor. Quando se impõe uma multa ou uma medida coercitiva, é de suma importância que não deve ter um caráter punitivo, mas sim coercitivo, no sentido de forçar o executado a cumprir uma obrigação, desde que não lesione direitos constitucionais ou infraconstitucionais da parte requerida.

    No que diz respeito à proibição do excesso e a razoabilidade, Didier Jr. (2017, pag. 114) destaca que,

    O juiz não pode preocupar-se apenas em determinar uma medida que permita alcançar o resultado almejado; é preciso que essa medida gere o menor sacrifício possível para o executado. O critério da necessidade estabelece um limite: não se pode ir além do necessário para alcançar o propósito almejado. Deve, pois, o órgão julgador determinar o meio executivo na medida do estritamente necessário para proporcionar a satisfação do crédito - nem menos, nem mais.

    Quando à apreensão do passaporte e suspensão da CNH, traz em tese um conflito entre a Efetividade no processo de execução e a lesão ao Princípio Constitucional do direito de Locomoção, além da Dignidade da Pessoa Humana e da Proporcionalidade.

    Deste modo, Didier Jr. (2017, pag. 114/115), afirma que,

    O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda aos valores em conflito.[…][…] Se uma indústria é demandada para que faça cessar a produção de determinado insumo, porque potencialmente nocivo ao meio ambiente, pode-se pensar em medida executiva que igualmente atenda à finalidade almejada (proteção ambiental), determinando-se a instalação de equipamentos de prevenção e segurança, com manutenção da atividade industrial e de tudo o que está associado a essa atividade (manutenção de empregos, pagamento de tributos etc.). Está-se atendendo à finalidade buscada, mas no limite do necessário e do que impõe a conciliação dos interesses em jogo (meio ambiente equilibrado vs. manutenção da atividade econômica, geração de empregos e renda, pagamento de tributos etc.)

    Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária.

    Conforme o Princípio da Proporcionalidade e da Menor Onerosidade do Processo Executivo, não haveria motivos/fundamentos para suspender uma CNH ou apreender um passaporte para assegurar o cumprimento de uma execução, que, além de ter um caráter punitivo e não coercitivo, vai totalmente de encontro com o Princípio Constitucional de Direito de Locomoção, sendo que determinada restrição poderia atrapalhar, inclusive, com o que o executado pudesse efetuar sua obrigação perante o credor, limitando-se a se locomover para o exercício de seu labor, o que atingiria diretamente a satisfação do crédito.

    CONCLUSÃO

    É evidente que com as mudanças trazidas pelo atual Código de Processo Civil no que tange à aplicação das medidas atípicas, diversos são os casos em que os magistrados, seja de forma arbitrária ou a requerimento do exequente, vêm utilizando a aplicação da apreensão de passaporte e suspensão da CNH para garantir a satisfação da execução em quantia certa.

    Por mais que seja um assunto bastante polêmico, é preciso que haja uma conexão entre o meio de pressão (medida atípica coercitiva) e o objeto do crédito executado, não podendo o juiz ser um interventor da vida privada definindo qualquer medida de sua convicção para o cumprimento de determinada obrigação, como por exemplo, a apreensão de passaporte por uma dívida originária de um contrato de locação.

    Deste modo, conclui-se que a aplicação das medidas atípicas coercitivas de apreensão de passaporte e suspensão de CNH nos processos de execução, por mais que tenham seu caráter subsidiário, fere diretamente os princípios constitucionais da Liberdade de Locomoção, sendo que é uma forma que restringe o direito de ir e vir do executado não atingindo de forma razoável o Princípio da Efetividade.

    REFERÊNCIAS

    ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. Vol. Único. 8ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.

    BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 28 de maio de 2018.

    ______.Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Dispõe sobre o Novo Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 28 de maio de 2018.

    DIDIER JR, Fred. Curso de Direito Processual Civil: Execuções. 7ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2017.

    THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 20 ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2016.


    [1]Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    IV - os direitos e garantias individuais.

    [2] A partir daqui o Código de Processo Civil será representado pelas siglas CPC.

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